A Associada E.I.S.B. procurou a AMMRS em razão da negativa do agente financeiro em disponibilizar a liberação de hipoteca do seu imóvel, com a justificativa de que havia multiplicidade de financiamentos em seu nome utilizando recursos do FCVS.

Ao proferir a sentença, o juiz federal Dr. Marcos Eduarte Reolon não só declarou a quitação do contrato com a liberação da hipoteca do imóvel, como também determinou a restituição de R$ 9.013,05 à associada, em razão da apuração de valores pagos a maior apurados pela perícia judicial.

Sentença passível de recurso.
Processo nº 5048591-42.2013.4.04.7100/RS

Segue dispositivo sentencial:

3. Dispositivo

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na petição inicial, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil para:

(a) ratificar o direito dos autores à observância do Plano de Equivalência Salarial – PES (já declaro no Mandado de Segurança nº 00.06.31.868-1);

(b) homologar o laudo pericial produzido em Juízo (eventos 46 e 115);

(c) declarar o direito dos autores à quitação do contrato (saldo devedor residual) pelo FCVS e condenar a CEF a quitar o saldo devedor residual, enquanto gestora do FCVS;

d) condenar o UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A – SUL/ ITAÚ UNIBANCO S/A a fornecer o termo de quitação aos autores, para fins de levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, no prazo de trinta (30) dias; e,

e) condenar o UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A – SUL/ ITAÚ UNIBANCO S/A, agente financeiro, restituir os valores pagos a maior pela parte autora, apurados pela perícia técnica em R$ 9.013,05, atualizados até fevereiro de 2014 (PLAN3- evento 46), com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno os Réus, por metade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte ex adversa, os quais, considerando o disposto no § 4.° do art. 20 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizáveis monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA-E/IBGE, até o efetivo pagamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas em ambos os efeitos legais (art. 520, caput, do CPC), salvo no caso de intempestividade, que será oportunamente certificada pela Secretaria.
Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria, abrir vista à parte contrária para contra-razões, e, na seqüência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.”

Caso você tenha alguma dúvida com relação ao seu contrato habitacional, não deixe de nos contatar pelo telefone 51-32263000, através do email mutuarios.rs@ammrs.com.br ou através de nosso formulário de contato.

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