A cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida, desde que o comprador seja previamente informado dessa obrigação, definiu nesta quarta-feira (24/8), em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado também decidiu, por unanimidade, que a taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária, conhecida como Sati, é inválida e abusiva.

A comissão de corretagem é cobrada por quem intermediou o negócio entre o comprador e o vendedor do imóvel. Já a Sati, que tem como base em 0,8% sobre o preço do imóvel, é destinada geralmente aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda.

O relator do caso foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O colegiado decidiu ainda, que o prazo prescricional para pleitear a devolução da taxa de corretagem é de três anos. E que foi reconhecida a legitimidade de as incorporadoras responderem nas ações a esses pedidos de devolução, tanto da comissão de corretagem como da Sati.

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