De acordo com a sentença proferida no dia 07/05/2015, no processo n° 001/1.14.0170693-3, pelo Juiz de Direito Dr. Oyama Assis Brasil de Moraes da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, a construtora JARDIM ACRÓPOLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Goldsztein), foi condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais a compradora, assim como o ressarcimento dos valores pagos a título de aluguel e gastos com mudança que foram desembolsados pela mesma, em razão do atraso na entrega da obra.

A Associada assinou o contrato de promessa de compra e venda junto a construtora em 14/04/2010, com data prevista para entrega do imóvel em abril de 2012. Contudo, tal prazo não foi cumprido e o imóvel foi entregue somente em maio de 2014. A compradora procurou a AMMRS em março de 2014, relatando o problema do atraso e questionando quais eram seus direitos para ter seus prejuízos reparados em razão do não cumprimento da construtora em entregar o imóvel na data pactuada. Ação de reparação de danos foi proposta em junho de 2014 pela AMMRS e ainda não transitou em julgado.

Segue parte do dispositivo da sentença:

“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por N.T.T. contra JARDIM ACRÓPOLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para reconhecer o atraso da entrega da obra em agosto de 2012; condenar a ré a ressarcir à autora os valores despendidos a título de locação e demais encargos locatícios de imóvel para fins de moradia no período de agosto de 2012 até 21 de maio de 2014 (folhas 82/106, corrigido monetariamente pelo IGPM desde o pagamento de cada valor e acrescido de juros de 1% ao mês contados da citação; condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 520,00 (folha 137), corrigido monetariamente pelo IGPM desde setembro de 2013 e acrescido de juros de 1% ao mês contados da citação; condeno, ainda, a requerida ao pagamento de multa, a ser calculada segundo definido na fundamentação e ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigido monetariamente desde esta decisão e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.
Tendo a autora sucumbido em parte mínima do pedido, arcará a demandada com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador daquela, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando os ditames do art. 20, § 3º do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Alegre, 07 de maio de 2015.

OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES
JUIZ DE DIREITO”

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