Associado ingressou com ação através da AMMRS contra a CEF a fim de revisar cláusulas contratuais, tais como: reajuste das prestações e saldo devedor, exclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), sistema de amortização, exclusão da capitalização de juros e Tabela Price, revisão do valor do seguro e quitação do saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).

Após algumas decisões judiciais, foi declarado que o mutuário tem direito à quitação do contrato habitacional em virtude da cobertura do saldo residual pelo FCVS. Além disso, foi realizada perícia contábil onde foi apurado valores pagos a maior ao banco.

Assim, o mutuário recebeu o termo de quitação e liberação de hipoteca e, ainda, o valor aproximado de R$ 22.000,00 à título de repetição de indébito, pois foram cobrados indevidamente.

Processo nº 5034382-39.2011.4.04.7100/RS

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