A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  condenou a  Caixa Econômica Federal a repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento, a diferença entre o valor da dívida e o valor de avaliação. Conforme decisão, o agente financeiro não poderia apropriar-se da quantia excedente ao valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito.

Neste caso, a CEF adjudicou extrajudicialmente o imóvel por R$ 39 mil , sendo o valor do débito R$ 19 mil, mais os alegados custos com o processo de leilão. Os mutuários ingressaram com ação na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS).

Processo nº 5010880-76.2013.4.04.7108

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