Essa discussão vem sendo bastante levantada nos Tribunais do país, no que diz respeito a responsabilidade da CEF pelo vício apresentado na obra do empreendimento imobiliário.

Podemos adotar como ponto divergente, a participação do agente financeiro na fiscalização da obra. A CEF, ao liberar recursos para a concretização do empreendimento, deve fiscalizar e acompanhar o andamento da obra, inclusive com engenheiro credenciado para realização de vistorias.

Ocorre que ao apresentar vícios de construção, quem deverá ser responsabilizado? A construtora? A CEF? Ou ambos?
Recentemente, foram veiculados nas páginas virtuais dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª Região, julgamentos divergentes quanto ao tema abordado.

No Acórdão de Apelação Cível nº 0019003-64.2003.4.02.5101, proferido pela 6ª Turma do TRF2, foi adotado o entendimento de que a CEF não se responsabiliza pelos vícios apresentados na construção do imóvel, uma vez que o agente financeiro possui obrigação contratual somente quanto ao cumprimento do mútuo hipotecário, no qual se insere o poder de fiscalização do empreendimento, mas sem vincular a garantia de solidez da edificação.

No entanto, no julgamento do Acórdão de Apelação Cível nº 0013051-87.2003.4.03.6100, proferido pela 1ª Turma do TRF3, o entendimento é de que a CEF deve ser responsabilizada pelos vícios de construção apresentados, pois além de liberar recursos para realização do empreendimento, deve, também, fiscalizar as etapas de execução através de um profissional, sendo liberados os recursos financeiros após o aval deste. Ainda, nesse mesmo julgamento, a CEF e a Construtora foram condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais resultantes dos defeitos da construção.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual abrange o Estado do Rio Grande do Sul, segue o mesmo entendimento do TRF2, que exime a responsabilidade da CEF dos vícios da obra.
No Superior Tribunal de Justiça, ainda não há jurisprudência pacífica referente ao assunto.

Considerando que os recursos utilizados pela Caixa Econômica Federal para financiamento habitacional, são originários de poupança popular, ou seja, são recursos oriundos das cadernetas de poupança e do FGTS, suas aplicações devem nortear a segurança necessária para garantir o seu retorno a origem. Daí a responsabilidade solidária da instituição financeira, uma vez se utiliza de recursos de terceiros para os financiamentos habitacionais, com a obtenção de lucros financeiros para seus cofres.

A divergência de decisões como as aqui expostas, demonstram que ainda há muito o que se discutir no ramo da responsabilidade na esfera da construção civil, cabendo ao legislador esse tipo de reflexão. Enquanto isso, cabem aos advogados ficarem atentos a tais decisões e aos consumidores recorrerem à justiça em busca de seus direitos.